Aviso Legal

1. Objeto e âmbito

O presente Aviso Legal estabelece as condições gerais de acesso e utilização do website gaioseren.com, dedicado à comercialização online de mobiliário e artigos para o lar, com entrega em Portugal.

A utilização do website implica o respeito pelas disposições deste aviso e pela legislação aplicável. O presente documento não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, nomeadamente em matéria de compras à distância, proteção de dados pessoais, conformidade dos produtos, devoluções e resolução de conflitos.

Este Aviso Legal deve ser interpretado em conjunto com as restantes políticas disponibilizadas no website. Em caso de divergência, prevalecem as disposições legais imperativas aplicáveis.

2. Identificação e contactos

O website é apresentado sob a designação comercial Gaioseren e disponibiliza os seguintes meios de contacto:

  • Nome comercial: Gaioseren
  • Website: https://gaioseren.com
  • Atividade: Comércio eletrónico de mobiliário e artigos para o lar
  • Morada de contacto: 232 Lake Cove Rd, Mooresburg, TN 37811, USA
  • Email: service@gaioseren.com
  • Telefone: +1 (865) 518-2639
  • Área de entrega: Portugal
  • Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.

A Gaioseren é a designação comercial utilizada neste website. A morada acima indicada corresponde à morada de contacto disponibilizada e não deve ser entendida, por si só, como prova da sede ou do estabelecimento legal do operador.

A identificação comercial apresentada nesta página não substitui os elementos legais de identificação do prestador que sejam exigidos pela legislação aplicável, incluindo a denominação legal, o endereço geográfico do estabelecimento, os dados de registo e o número de identificação fiscal, quando aplicáveis.

3. Atividade do website

Através do website, os consumidores podem:

  • Consultar os produtos e as respetivas características;
  • Verificar os preços e as condições de entrega;
  • Efetuar encomendas online;
  • Utilizar os métodos de pagamento disponibilizados no checkout;
  • Consultar informações relativas às encomendas e entregas;
  • Contactar o serviço de apoio ao cliente.

As entregas são disponibilizadas em Portugal, de acordo com as condições e limitações comunicadas durante o processo de compra.

Antes de concluir uma encomenda, o consumidor deve poder consultar as informações essenciais sobre os produtos, o preço total, os custos de entrega, os métodos de pagamento e as condições contratuais aplicáveis.

4. Regras de utilização

Os utilizadores comprometem-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé.

Não é permitido:

  • Fornecer intencionalmente informações falsas ou enganosas;
  • Utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos;
  • Tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou áreas restritas;
  • Interferir com o funcionamento ou a segurança do website;
  • Introduzir ou transmitir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;
  • Copiar ou utilizar conteúdos do website de forma que viole direitos de terceiros;
  • Utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva para recolher ou extrair conteúdos.

Poderão ser adotadas medidas proporcionais perante utilizações ilícitas ou que comprometam a segurança e o funcionamento do website, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

5. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, descrições de produtos, elementos gráficos, logótipos, composição das páginas e demais conteúdos apresentados no website poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual ou outros direitos legalmente reconhecidos.

A titularidade de cada conteúdo depende dos direitos efetivamente detidos ou licenciados para a sua utilização. A sua publicação no website não significa que todos os direitos pertençam necessariamente à Gaioseren.

Sem autorização do respetivo titular ou fundamento legal que o permita, não é autorizada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de conteúdos protegidos.

A utilização normal do website para consulta e realização de compras não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos apresentados.

Caso considere que algum conteúdo viola direitos de propriedade intelectual, poderá comunicar a situação através de service@gaioseren.com, identificando o material em causa e os fundamentos do pedido.

6. Informações sobre produtos e preços

Procuramos apresentar descrições, imagens, características e preços dos produtos de forma clara e rigorosa, para que os consumidores possam tomar decisões de compra informadas.

As imagens têm caráter ilustrativo e a sua apresentação poderá variar ligeiramente em função do ecrã, da iluminação ou das condições de visualização. Estas diferenças não afastam a obrigação de entregar produtos conformes com o contrato e com as características legalmente exigíveis.

Os preços, os custos de entrega e as condições de pagamento aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.

Se for identificado um erro relevante numa descrição, preço ou outra informação comercial, procuraremos corrigi-lo. Quando esse erro possa afetar uma encomenda já efetuada, a situação será analisada de acordo com as condições contratuais e a legislação aplicável.

Nada nesta secção limita os direitos legais do consumidor em matéria de conformidade dos bens, garantia, devolução ou reembolso.

7. Disponibilidade e funcionamento do website

Procuramos assegurar o funcionamento regular do website, mas não garantimos a sua disponibilidade contínua ou a ausência de falhas técnicas.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido devido a manutenção, atualizações, problemas de rede, falhas técnicas ou circunstâncias externas.

Sempre que possível, procuraremos resolver os problemas e restabelecer o funcionamento normal do website.

Na medida permitida por lei, não assumimos responsabilidade por interrupções exclusivamente causadas por circunstâncias externas que não estejam razoavelmente sob o nosso controlo.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades legais que não possam ser afastadas, nomeadamente as relacionadas com o cumprimento dos contratos, a conformidade dos produtos ou os direitos dos consumidores.

8. Ligações para websites externos

O website poderá conter ligações para páginas ou serviços de terceiros, disponibilizadas para conveniência dos utilizadores.

Esses websites são geridos de forma independente e podem estar sujeitos a condições de utilização e políticas de privacidade próprias.

A inclusão de uma ligação não significa necessariamente que exista uma parceria, autorização ou aprovação dos conteúdos do website externo.

Recomendamos que consulte as condições e políticas aplicáveis antes de utilizar serviços de terceiros. Esta disposição não afasta qualquer responsabilidade que possa resultar da legislação aplicável.

9. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do website é explicado na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela nossa Política de Cookies.

Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados nos termos permitidos pela legislação aplicável. Os cookies e tecnologias não essenciais que dependam de consentimento só serão utilizados após a obtenção de consentimento válido.

Recomendamos a consulta destas políticas para conhecer as condições de tratamento de dados pessoais e as opções de gestão de cookies.

10. Direitos dos consumidores

As compras realizadas através do website estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. No caso de uma compra de bens, o prazo é contado a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o bem.

Existem exceções previstas na lei, cuja aplicação depende da natureza do produto e das circunstâncias do contrato.

As condições e os procedimentos de devolução encontram-se descritos na nossa Política de Devoluções e Reembolsos e na Política de Cancelamento de Encomendas.

Conformidade dos bens e garantia legal

Os produtos devem cumprir os requisitos de conformidade previstos na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, conforme as circunstâncias, a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Devoluções e reembolsos

Os pedidos de devolução e reembolso serão tratados de acordo com as políticas disponibilizadas no website e com os direitos imperativos do consumidor.

Nenhuma condição comercial poderá eliminar ou restringir direitos que sejam obrigatoriamente reconhecidos por lei.

Reclamações e resolução de conflitos

Os consumidores podem contactar-nos para apresentar dúvidas, pedidos de esclarecimento ou reclamações, sem prejuízo do direito de recorrer às entidades competentes e aos meios de resolução de conflitos previstos na lei.

Proteção de dados pessoais

Os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nos termos descritos na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

A utilização do website e as compras nele realizadas estão sujeitas à legislação aplicável, incluindo as normas portuguesas e europeias relativas ao comércio eletrónico, aos contratos celebrados à distância, à proteção dos consumidores e à proteção de dados pessoais.

Quando sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor, nenhuma disposição contratual poderá privar o consumidor dos direitos que essas normas lhe garantem.

Em caso de divergência relacionada com uma encomenda ou com a utilização do website, recomendamos que nos contacte primeiro, para que possamos analisar a situação e procurar uma solução adequada.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor, nomeadamente da Lei n.º 144/2015.

A identificação da entidade competente e a respetiva informação de contacto dependem do enquadramento legal do operador e das regras aplicáveis ao litígio.

O recurso à RAL não prejudica o direito de recorrer aos tribunais ou a outros meios de tutela legalmente disponíveis.

A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, não constituindo atualmente um canal disponível para apresentação de reclamações.

12. Reclamações e prazo de resposta

Os consumidores podem apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos seguintes contactos:

A Gaioseren compromete-se a analisar as reclamações recebidas e a enviar uma resposta no prazo máximo de 14 dias de calendário, contados a partir da data da respetiva receção.

Este prazo corresponde ao compromisso de atendimento ao cliente assumido pela Gaioseren e não substitui os prazos legais específicos aplicáveis a outros procedimentos, nomeadamente ao exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.

Para facilitar a análise, recomendamos que a comunicação inclua uma descrição clara da situação e, quando aplicável, o número da encomenda.

13. Alterações ao Aviso Legal

O presente Aviso Legal poderá ser atualizado sempre que se justifique, nomeadamente devido a alterações legislativas, informações do website ou condições de utilização.

A versão em vigor será disponibilizada nesta página.

As alterações não prejudicam os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores nem afastam obrigações aplicáveis a contratos anteriormente celebrados.

14. Contactos

Para questões relacionadas com este Aviso Legal, com o website ou com as encomendas, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

  • Website: https://gaioseren.com
  • Email: service@gaioseren.com
  • Telefone: +1 (865) 518-2639
  • Morada de contacto: 232 Lake Cove Rd, Mooresburg, TN 37811, USA
  • Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.